interpretação
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei proposto por Eduardo da Fonte visa proibir agências reguladoras de atuar contra leis vigentes e objetivos legislativos.
19/09/2024 – 11:13 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: algumas agências têm aprovado normas que atentam contra…
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Destaque
Receita Federal altera interpretação da legislação envolvendo voto de qualidade no Carf, gerando insegurança jurídica no setor privado.
A Receita Federal baixou a instrução normativa 2.205, de 22/7/24, com o seu entendimento da legislação aprovada em 2023 que…
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Destaque
Os sinais que indicam que seu cachorro te ama e a importância do adestramento para a comunicação eficaz com seu pet
Como saber se seu cachorro te ama Os animais de estimação são companheiros leais e criam laços afetivos profundos com…
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Destaque
Ministro do STF cobra regulamentação urgente das plataformas digitais e sugere solução simples para encerrar o assunto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, tornou a destacar, em pronunciamento nesta quarta-feira (22), a necessidade urgente…
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