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Projeto de Lei 2051/24 propõe criminalizar divulgação de fake news sobre temas de interesse público relevantes, com pena triplicada em casos graves.
26/08/2024 – 18:41 Mário Agra / Câmara dos Deputados Deputada Érika Kokay, autora do projeto de lei O cenário político…
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Audiência pública discute suspensão de medidas de defesa comercial por avaliação de interesse público e impacto no mercado internacional.
12/12/2023 – 07:48 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Mattos: “Práticas desleais suspensas em razão dessa avaliação de interesse público” A…
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