infração gravíssima
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Projeto de lei que define como infração gravíssima estacionar na frente de rampas para deficientes é aprovado pela CCJ.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça Aprovado projeto de lei sobre estacionamento em rampas de acesso…
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CCJ aprova projeto que classifica estacionar em rampa de acesso a pessoas com deficiência como infração gravíssima, com multa de R$ 293,47
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei (PL) 1.211/2019, de…
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