indulto de Natal
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Indulto de Natal concede liberdade condicional a detentos que atendem critérios humanitários e não cometeram crimes específicos
Indulto de Natal: entenda os critérios para a concessão e saiba quem não tem direito Indulto de Natal: entenda os…
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Destaque
Regras de indulto penal excluem condenados por crimes hediondos, violência contra mulher e atos golpistas
Integrantes de facções criminosas e condenados por crime hediondo; crime de violência contra a mulher; tortura; terrorismo; lavagem de dinheiro,…
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Destaque
Decreto do indulto de Natal é aprovado e aguarda revisão do ministro da Justiça antes de ser encaminhado à Casa Civil.
Decreto de indulto é aprovado pelo CNPCP O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da…
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