inconstitucional
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Destaque
Anistia de multas por comportamento anti-sanitário é contestada pela AGU em ação movida pelo PT no STF
Lei “encoraja” comportamento contrário às medidas sanitárias, defende. A Advocacia-Geral da União (AGU) considera que a lei que perdoa multas…
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Agência Brasil
Parecer da PGR contraria anistia concedida a partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres e negros
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos…
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Destaque
Decisão judicial declara inconstitucional lei que acaba com reserva extrativista em Ilhabela, litoral de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional uma lei municipal que extinguiu a Resex (reserva extrativista)…
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