inconstitucionais
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Agência Brasil
Procurador-geral da República protocola ação para declarar inconstitucionalidade das emendas Pix no STF, alegando falta de transparência e fiscalização.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, surpreendeu ao protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7), com…
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Câmara dos Deputados
PEC 50/23 autoriza Congresso Nacional a anular decisões definitivas do STF que extrapolem limites constitucionais
29/09/2023 – 14:11 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Domingos Sávio Na última terça-feira (29/09/2023), a Proposta…
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