incapazes
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados cria circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes.
Aprovação de Projeto de Lei sobre Abuso de Incapazes na CCJ da Câmara dos Deputados 25/06/2024 – 17:46 Bruno Spada/Câmara…
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Destaque
CCJ aprova projeto que aumenta penas para crimes contra idosos e pessoas com deficiência e endurece benefícios penais.
Aprovação de projeto de lei para aumento de penas em crimes contra idosos No dia de hoje, a Comissão de…
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