imóvel desabitado
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Projeto de lei permite entrada de agentes de saúde em imóveis desabitados sem autorização judicial ou do proprietário, sem risco penal.
No último dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei (PL 3.169/2023) que pode gerar…
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Senado aprova projeto que permite entrada de agentes de saúde em imóveis para ações de saneamento sem criminalização
Projeto de lei sobre agentes de saúde Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um…
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