idade mínima
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Câmara dos Deputados
Proposta de redução da idade para saque do FGTS gera debate na Câmara dos Deputados aos 70 anos.
07/10/2024 – 12:30 Mário Agra/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: 70 anos é tarde para sacar o FGTS O Projeto…
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Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça aprova mudança na Lei das Eleições para estabelecer idade mínima constitucional na data da posse.
Comissão aprova projeto que muda condição de elegibilidade em Lei das Eleições 18/12/2023 – 16:37 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Murilo…
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