homicídio simples
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Projeto de lei propõe pena de homicídio simples para aborto após 22 semanas de gestação e gera polêmica no Congresso Nacional.
Projeto de lei polêmico sobre aborto Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ),…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei equipara aborto após 22 semanas a crime de homicídio simples: entenda as mudanças propostas no Código Penal
Projeto de Lei sobre o Aborto em Debate na Câmara dos Deputados Projeto de Lei sobre o Aborto em Debate…
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