guarda compartilhada
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei estabelece compartilhamento da guarda de animais de estimação em caso de separação de casais, decisão da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei sobre Compartilhamento de Guarda de Animais de Estimação em Caso de Separação é Aprovado 05/07/2024 – 13:57…
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Destaque
Comissão do Senado discute projeto de lei que estabelece regras para guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação.
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