grande impacto ambiental
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei 3128/23 propõe licenciamento urbanístico em empreendimentos com grande impacto ambiental, incluindo regulamentação na gestão de Fernando de Noronha.
Projeto de Lei 3128/23 exige licenciamento urbanístico em empreendimentos com grande impacto ambiental 10/11/2023 – 17:13 Zeca Ribeiro/Câmara dos…
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