Fundo Nacional de Segurança Pública
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Câmara dos Deputados
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para distribuição equitativa de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
Projeto de lei sobre distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública é aprovado em comissão da Câmara dos…
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Proposta de Lei 2311/23 visa destinar recursos do FNSP para institutos socioeducativos estaduais, proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Proposta de Lei para transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para Institutos de Segurança Socioeducativo 23/01/2024 –…
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