firma reconhecida
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Projeto de lei equipara assinatura eletrônica qualificada à firma reconhecida em cartório, aguarda decisão na CCJ
Projeto de lei equipara assinatura eletrônica ao reconhecimento de firma em cartório O projeto de lei (PL 4.187/2023) aprovado pela…
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Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto de lei que exige autorização com firma reconhecida para hospedagem de crianças desacompanhadas.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18/08/2023), por votação…
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