fins legais
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Câmara dos Deputados
Projeto iguala portador da síndrome de Tourette a outras deficiências para fins legais e sociais
24/10/2024 – 10:11 Getty Images Proposta iguala portador da síndrome a outras deficiências O Projeto de Lei 4767/20, do Senado,…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que equipara indivíduos com alopecia a pessoas com deficiência.
Projeto de Lei equipara pessoas com alopecia areata a pessoas com deficiência 03/01/2024 – 09:03 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado…
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Projeto aprovado: doenças raras e lúpus são equiparadas a deficiência para fins legais, após decisão da comissão.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que busca classificar…
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