Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto de lei para modernizar mercado de seguro privado no Brasil

Nesta terça-feira (18), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade um projeto de lei que visa consolidar e atualizar as normas do mercado de seguro privado no país. O projeto, conhecido como Marco dos Seguros e identificado como PLC 29/2017, tem como objetivo principal modernizar e aprimorar as regras dos contratos de seguros, proporcionando mais segurança jurídica às transações. Agora, o texto segue para análise do Plenário.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), acolheu o parecer favorável da CAE e destacou a importância do projeto que tramita no Congresso há mais de duas décadas. Dentre as principais medidas propostas, está a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora, além da criação de um questionário de avaliação de risco no momento da contratação do seguro, e a possibilidade de resolver conflitos judiciais em qualquer foro do país, não se restringindo à sede da seguradora.

O Brasil, atualmente a nona maior economia do mundo, ocupa apenas a 18ª posição global no mercado de seguros, conforme dados da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Para Alencar, a aprovação do Marco dos Seguros é fundamental para impulsionar o setor securitário no país, gerando oportunidades de crescimento econômico e proteção contra os riscos da vida e da economia.

Principais Alterações do Projeto

Dentre as principais mudanças propostas pelo projeto, destacam-se a proibição da extinção unilateral do contrato, a implementação do questionário de avaliação de risco, a regulamentação do resseguro e da retrocessão, e a definição da jurisdição nacional para julgamento de litígios. Além disso, o texto sugere a elaboração de um questionário para avaliar os riscos na contratação do seguro, estabelece prazos para recusa de propostas e para pagamento de sinistros, e define as responsabilidades em casos de cessão de carteiras e agravamento de riscos.

Impacto Econômico e Social

O relator ressaltou a importância do setor de seguros diante de eventos como as enchentes no Rio Grande do Sul, que geraram prejuízos milionários e evidenciaram a necessidade de ampliação da cobertura securitária no país. A modernização das normas do mercado de seguros não só fortalece a economia, mas também alivia os cofres públicos, que acabam assumindo os custos de desastres naturais e acidentes que poderiam ser cobertos pelo setor privado.

Portanto, a aprovação do Marco dos Seguros representa um avanço significativo para o mercado de seguros no Brasil, contribuindo para a proteção financeira dos cidadãos, o fortalecimento da economia e a redução do impacto de eventos adversos no país.