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Projeto de Lei desobriga fiador não integrante de ação de despejo de responsabilidade na execução da sentença, em proposta analisada pela CCJ.
Projeto de Lei desobriga fiador que não participou de ação de despejo 04/09/2024 – 13:13 Mario Agra / Câmara dos…
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Projeto de Lei aprovado permite fiador do Fies realizar amortizações extraordinárias e acessar extrato financeiro do contrato. Próximo passo é análise pela CCJ.
Projeto de Lei 1194/23 é aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados 19/08/2024 – 11:27 Mário…
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Projeto de lei possibilita fiador do Fies realizar amortizações e quitar saldo devedor
Comissão de Educação aprova projeto de lei que possibilita ao fiador de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do…
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