Aprovação de Alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal que afrouxa limites de gasto com pessoal de estados e municípios.

A proposta teve 370 votos favoráveis, 15 pela rejeição e 2 abstenções. Com a necessidade de 257 votos para aprovação, o projeto agora segue para o Senado Federal.

O projeto teve como objetivo alterar a LRF para excluir dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil, visando aumentar a margem de gastos com funcionários e impedir que entes da federação ultrapassem o teto imposto pela legislação.

A legislação atual prevê que a despesa total com pessoal não pode exceder percentuais da receita corrente líquida, estabelecidos em 50% para a União e 60% para estados e municípios. A alteração proposta modifica o texto da lei original ao definir itens não computáveis como despesas para o cumprimento dos limites.

Uma das mudanças propostas no novo texto é a exclusão do cálculo das despesas com pessoal nos casos de contratação de empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos, quando caracterizada a prestação de serviços. Além disso, gastos que representam “fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais” também estão fora do cálculo.

No passado, alguns estados e municípios utilizaram esse tipo de entendimento para ocultar comprometimentos de contas, resultando em questionamentos.

No relatório do projeto, menciona-se a necessidade de esclarecer divergências interpretativas, inclusive nos tribunais de Contas, e destaca que os casos seriam exceções.

O deputado Gilson Daniel, autor do projeto, agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira, por pautar a proposta. Ele destacou que a medida foi solicitada pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Frente Nacional dos Prefeitos.

Por outro lado, o deputado Claudio Cajado questionou se a alteração não serviria para flexibilizar a LRF, levantando dúvidas sobre a interpretação do texto.

Gilson Daniel defendeu que o objetivo do projeto é incluir os terceirizados como despesa de pessoal, sem afetar o teto de gastos. Ele destacou que a medida busca dar condições aos municípios e promover a justiça para eles.

O deputado Helder Salomão apresentou uma ressalva, alertando para a possibilidade de aumento de gastos com pessoal a longo prazo e para a precarização do serviço público devido à terceirização.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde será discutido e votado pelos senadores.