execução fiscal
-
Câmara dos Deputados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que penhora on-line de dinheiro em banco seja precedida de citação do devedor
13/09/2024 – 13:25 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1840/24…
Leia mais » -
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados determina citação prévia de devedor para penhora on-line de valores bancários.
13/09/2024 – 13:25 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1840/24…
Leia mais » -
Câmara dos Deputados
Projeto de lei aprovado pela CCJ prioriza penhora de imóveis em execução fiscal sobre tributos, quando há dúvida de propriedade.
Projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados prioriza penhora de bens em casos de tributos imobiliários Projeto…
Leia mais »