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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados visa diminuir burocracia para registro civil de crianças
04/10/2024 – 14:25 Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Hoje pais precisam comprovar estado civil O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado…
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Destaque
CCJ aprova proposta que permite emissão de certidão de nascimento sem comprovação de estado civil dos pais, facilitando o registro civil.
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