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Destaque
CDH aprova PL que aumenta multa por estacionar em vaga reservada para pessoas com deficiência ou idosos, seguindo para votação em plenário.
Aprovação de PL para aumentar multa por estacionamento irregular A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou com urgência o Projeto…
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Destaque
Aumento da multa por estacionar em vaga reservada para idosos e pessoas com deficiência é aprovado no Senado.
A nova proposta que visa aumentar a multa para quem estacionar veículo sem credencial em vagas reservadas a pessoas com…
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Destaque
Projeto de lei que define como infração gravíssima estacionar na frente de rampas para deficientes é aprovado pela CCJ.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça Aprovado projeto de lei sobre estacionamento em rampas de acesso…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei 3554/23 garante prioridade no trânsito para veículos de oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais.
Projeto de Lei assegura prioridade no trânsito a veículos de oficiais de justiça 22/01/2024 – 12:14 Gil Ferreira/Agência CNJ…
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