Presidente da Câmara se reúne com Procurador-Geral da República para tratar de emendas parlamentares
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve uma reunião nesta quinta-feira, 8, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para discutir o tema das emendas parlamentares. O encontro aconteceu um dia após a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas emendas Pix. Na reunião, estavam presentes também o advogado da Câmara, Jules Queiroz, que auxiliou Lira na apresentação da posição do Congresso em relação aos repasses.
As emendas Pix, nomeadas assim em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, permitem a destinação direta de verbas federais a Estados e municípios sem a devida fiscalização e controle. Para a PGR, esse sistema compromete a transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos federais, e fere princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
“As chamadas ‘emendas Pix’, desprovidas dos instrumentos constitucionais de fiscalização, correm o risco de se tornarem um meio distorcido das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, permitindo a obtenção de vantagens de interesses diversos daqueles que a atividade política deveria buscar”, disse Gonet na ação protocolada no STF na quarta-feira, 7.
Gonet também ressaltou que a decisão sobre o destino dos recursos é de responsabilidade do parlamentar, que não é obrigado a especificar a finalidade e a aplicação dos valores.
A ação mencionou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, indicando que em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio das emendas Pix. Já em 2023, esse valor dobrou, alcançando R$ 6,75 bilhões. Além disso, segundo as entidades, 80% das emendas Pix distribuídas em 2023 não identificaram o destinatário dos recursos.
Esse tipo de emenda já foi questionado em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet levantou dúvidas sobre a legitimidade da associação para tratar do assunto, questionando se sua atuação está relacionada com o tema em questão.
Na última semana, o relator da ação da Abraji, o ministro Flávio Dino, acatou um pedido da associação e determinou uma série de medidas para assegurar a transparência na utilização das “emendas Pix”.
Emendas de comissão
Dino também é relator de uma ação que questiona as emendas de comissão, que têm sido utilizadas como forma de barganha política no Congresso, após o STF acabar com o chamado orçamento secreto, esquema denunciado pelo Estadão que consistia na distribuição opaca de emendas de relator.
Dino determinou medidas para garantir total transparência nos repasses, na tentativa de extinguir de vez a prática do orçamento secreto, porém o Congresso alegou ao STF que “não consegue colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão.
O ministro formou uma comissão representativa para cumprir efetivamente a decisão do STF que pôs fim ao orçamento secreto. O grupo estabeleceu um cronograma de atividades para organizar as informações sobre as emendas parlamentares que ainda são sigilosas.
O que são emendas
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores para seus redutos eleitorais, a fim de financiar obras e políticas públicas locais. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam utilizar essa prerrogativa para fortalecer candidaturas de aliados.
Atualmente, existem três tipos de emendas parlamentares no Orçamento da União: as individuais, a que cada parlamentar tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, mas o Palácio do Planalto consegue controlar o ritmo de liberação desses recursos e utilizá-los como moeda de troca para garantir apoio em votações.
