A invasão ou a ocupação de praia, com restrição de acesso e circulação ao público, pode se tornar crime. É o que determina o Projeto de Lei 2.511/2024, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que está em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso aprovado, a legislação estabelecerá penas de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impedir o acesso livre à praia ou ao mar, ocupar áreas de praia sem autorização ou urbanizar terrenos à beira-mar indevidamente.

O senador Esperidião Amin destaca a importância da proposta, ressaltando a necessidade de coibir invasões que já são proibidas pela Constituição. Em sua fala, o senador criticou a polêmica em torno da PEC 3/2022, conhecida como PEC da privatização das praias, reforçando a relevância do PL 2.511/2024 na proteção do acesso público às praias.

O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro, salienta que a responsabilidade de garantir o acesso às praias é dos municípios e órgãos ambientais, porém, o descumprimento dessa incumbência tem sido frequente. Segundo Bolsonaro, a multiplicação de construções nas praias tem prejudicado o lazer da população brasileira, justificando a aplicação de penas para proteger esse direito social previsto na Constituição.

Banco Central

Além disso, também em debate no Senado está a PEC 65/2023, que visa dar autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto proposto transforma o BC em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional e financeira. O autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso, destaca a importância de garantir a estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego através da autonomia do Banco Central.

O relatório do senador Plínio Valério recomenda a aprovação da proposta na forma de um substitutivo, ressaltando a necessidade de supervisão rigorosa do BC, mesmo com sua autonomia financeira.