eletrônica
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Câmara dos Deputados
Proposta de Lei 1330/24 busca antecipar prazos processuais de citação eletrônica para agilizar a atuação do Judiciário.
18/07/2024 – 19:19 Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta O Projeto de Lei 1330/24 proposto pelo deputado…
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Audiência pública discute avanços e desafios da prescrição digital de medicamentos na área da saúde
Audiência Pública sobre Prescrição Eletrônica de Medicamentos 02/07/2024 – 08:05 Getty Images Na prescrição digital médicos utilizam meios eletrônicos…
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Projeto de lei aprovado pela CCJ garante à vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor em caso de perigo
Projeto de Lei altera a Lei Maria da Penha para garantir à vítima acesso à localização do agressor em tempo…
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