efeitos legais
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Câmara dos Deputados
Projeto de lei reconhece pacientes com displasia ectodérmica como pessoa com deficiência para todos os fins legais.
09/10/2024 – 12:53 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Lucyana Genésio: sociedade pede mais políticas públicas para pacientes com doenças raras A…
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Proposta de Lei reconhece displasia ectodérmica como deficiência e doença rara, garantindo benefícios aos pacientes, aguarda análise na Câmara dos Deputados.
10/09/2024 – 13:21 Câmara dos Deputados O deputado Mauricio Neves, autor da proposta O Projeto de Lei 1976/24 está em…
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Comissão de Saúde da Câmara aprova projeto que equipara lúpus como deficiência para benefícios legais e concursos públicos
Projeto de Lei sobre Lúpus Eritematoso Sistêmico aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados 16/08/2024 – 11:58 Zeca…
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