efeito legal
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova inclusão de síndrome rara como deficiência prevista em lei.
Aprovação de projeto de lei estende direitos a pessoas com síndrome rara de envelhecimento acelerado 09/11/2023 – 15:24 Zeca Ribeiro…
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Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova projeto que classifica diabetes tipo 1 como deficiência para efeitos legais
20/10/2023 – 12:38 Cleia Viana / Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira…
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