ECA
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Agência Brasil
Triunfos e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente: 34 anos após sua criação, novas ameaças digitais surgem para a proteção infantil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos hoje, sendo um marco importante na garantia dos direitos…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara dos Deputados aprova ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente para modernização legislativa.
Projeto de Lei é aprovado na Comissão da Câmara dos Deputados 07/06/2024 – 14:09 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputada Daniela…
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