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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei prevê compensação direta ao consumidor em caso de descumprimento de oferta, apresentação ou publicidade por parte do fornecedor.
Projeto de Lei propõe compensação direta ao consumidor em caso de descumprimento de oferta 23/01/2024 – 18:34 Zeca Ribeiro/Câmara…
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