Projeto de lei no Senado propõe anular sigilo de 100 anos em informações sensíveis e responsabilizar governantes por recusa de acesso.
O Senado Federal está atualmente analisando um projeto de lei que tem como objetivo revogar a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis, frequentemente utilizados por governantes e órgãos do estado. Além disso, a proposta estabelece que autoridades como o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República poderão ser criminalmente responsabilizados caso se recusem a fornecer acesso legítimo a informações de interesse particular, coletivo ou geral.
O autor do projeto, senador Carlos Viana (Podemos-MG), argumenta que a modificação na LAI (Lei 12.527, de 2011) é necessária para impedir o uso indevido do sigilo excepcional de 100 anos, que tem sido aplicado em contextos envolvendo informações pessoais que poderiam ser enquadradas nas classificações de sigilo previstas na própria lei, com limite de 25 anos. Todas as informações classificadas como motivo de negação de acesso estarão protegidas pelo sigilo de 25 anos.
Carlos Viana destaca que a proposta tem como objetivo assegurar o direito da sociedade e dos cidadãos de obter informações de interesse público, incluindo aquelas relacionadas aos recursos públicos. Ele acredita que a medida fortalecerá os princípios da transparência e da publicidade nos negócios públicos, favorecendo a cidadania.
Além disso, o projeto de lei inclui um dispositivo para que o Ministério Público acompanhe a aplicação da norma, caso seja aprovada, incluindo no âmbito da Comissão Mista de Reavaliação de Classificação.
Crime de responsabilidade
O texto também propõe alterações na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950) para estabelecer como crime de responsabilidade a recusa em fornecer acesso legítimo a informações de interesse particular, coletivo ou geral.
O crime de responsabilidade pode resultar na perda do cargo ou inabilitação para exercício de função pública e inelegibilidade para cargos políticos. A Constituição lista diversos atos do presidente que são considerados crimes de responsabilidade, como atentados contra a própria Constituição e a segurança interna do país.
O projeto de lei ainda aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa do Senado para definir sua tramitação na Casa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
