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Projeto de Lei propõe contagem de prazos processuais em dias úteis para trazer clareza aos advogados, afirma deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO)
06/09/2024 – 18:33 Elio Rizzo / Câmara dos Deputados Alexandre Guimarães: medida traz mais clareza para advogados O deputado Alexandre…
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CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que altera contagem de prazos em processos administrativos federais
Proposta de contagem de prazos em dias úteis é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados 29/08/2024 – 19:54 Vinicius…
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