Projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono é aprovado pela Câmara dos Deputados

Por um placar de 299 votos a favor e 103 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono, atendendo a uma das prioridades do governo Lula (PT) na área ambiental. O texto agora segue para o Senado, que já havia aprovado um projeto semelhante sobre o tema em outubro.

O mercado regulado de carbono estipula limites de emissões de gases de efeito estufa para as empresas, que precisarão entregar relatórios de emissões ao órgão gestor ligado ao governo federal. As empresas que não cumprirem suas metas poderão sofrer penalidades, como multas.

O projeto determina que todas as empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de carbono por ano estarão sujeitas ao mercado regulado. Além disso, os limites de emissões serão estipulados para as empresas que emitirem mais do que 25 mil toneladas. As empresas de gestão de resíduos sólidos terão pisos diferentes, e o setor agropecuário não entrará no mercado, conforme o projeto aprovado no Senado.

O texto aprovado manteve a sugestão do governo de que o não cumprimento das regras da lei, como metas ou apresentação de relatórios periódicos de emissões, pode resultar em multas de até 5% no faturamento bruto da empresa.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que representa mais de 350 representantes dos setores privado e financeiro, academia e sociedade civil, emitiu uma nota pedindo o adiamento da votação, reclamando da falta de discussões sobre o projeto em comissões na Casa.

Apesar da expectativa inicial de que o projeto fosse aprovado antes da COP28, que começou no final de novembro, a votação não ocorreu antes do evento.

O relator na Câmara, Aliel Machado (PV-PR), tentou defender o projeto, afirmando que foi amplamente debatido. Ele propôs a inclusão do agronegócio no mercado regulado, mas não houve acordo.

Para Gabriela Savian, diretora-adjunta de Política Pública do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), o projeto deveria ter sido discutido em tempo adequado. Ela critica o trecho que retira a agropecuária do mercado, apontando que o setor é o principal emissor do país.

Por outro lado, o projeto permite que atividades primárias do agro, como a criação de gado ou a plantação de cana, gerem créditos de carbono no mercado voluntário, conforme pressão da bancada ruralista.

O projeto foi aprovado com a criação de um órgão responsável por governar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, como o mercado regulado será chamado no Brasil. O sistema será aplicado gradualmente, com um período de testes de três anos antes da efetivação do plano.

Para Gustavo Pinheiro, sócio da consultoria Triê, a aprovação do projeto é oportuna e passa um sinal positivo em questões ambientais diante de retrocessos recentes. Ele avalia como positivo o avanço em relação ao projeto aprovado no Senado.

O mercado de crédito de carbono é uma forma de reduzir as emissões na atmosfera, estabelecendo metas de redução e a possibilidade de venda da quantidade excedente.

Com todos os desdobramentos, o projeto de lei agora segue para o Senado, onde será discutido e votado.