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Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto que proíbe cobrança de ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos.
29/11/2023 – 22:14
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputados votam em sessão do Plenário da Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação.
O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão
