Deveres
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Destaque
Direitos e deveres dos avós garantidos por lei: convivência com os netos e possibilidade de pagamento de pensão alimentícia
No Dia dos Avós, a importância dos direitos e deveres na relação familiar No dia 26 de julho é celebrado…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei com novos deveres para membros dos conselhos de direitos da criança e do adolescente
Projeto de lei define deveres dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente Projeto de lei aprovado na Comissão…
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