devedor
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Câmara dos Deputados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que penhora on-line de dinheiro em banco seja precedida de citação do devedor
13/09/2024 – 13:25 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1840/24…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados determina citação prévia de devedor para penhora on-line de valores bancários.
13/09/2024 – 13:25 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1840/24…
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Destaque
STJ autoriza apreensão de passaporte de devedor que se mudou para os Estados Unidos para evitar pagamento de dívida
O Judiciário pode determinar a apreensão do passaporte de devedores que se mudam para o exterior No mais recente julgamento…
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