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Câmara dos Deputados
Proposta de Lei permite uso de tecnologia para localizar bens de devedores inadimplentes, diz deputado Marcelo Queiroz
Proposta de Projeto de Lei permite uso de tecnologia para localizar bens de devedores 21/10/2024 – 09:25 Mário Agra/Câmara dos…
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Câmara dos Deputados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que penhora on-line de dinheiro em banco seja precedida de citação do devedor
13/09/2024 – 13:25 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1840/24…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados determina citação prévia de devedor para penhora on-line de valores bancários.
13/09/2024 – 13:25 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1840/24…
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Destaque
STJ autoriza apreensão de passaporte de devedor que se mudou para os Estados Unidos para evitar pagamento de dívida
O Judiciário pode determinar a apreensão do passaporte de devedores que se mudam para o exterior No mais recente julgamento…
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