Projeto de Lei propõe fim do monopólio na importação de peças para equipamentos médicos e de diagnóstico, analisa Câmara dos Deputados
31/07/2024 – 11:20
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Vitor Lippi, o autor da proposta
O Projeto de Lei 1115/24, apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo definir regras para a importação de componentes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico por empresas não fabricantes ou não detentoras do registro do produto.
Atualmente, a importação de peças de equipamentos médicos é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução 81/08, que permite apenas aos detentores do registro importar peças para manutenção dos produtos.
O deputado Vitor Lippi justifica a necessidade do projeto, argumentando que muitas vezes o fabricante, detentor do registro, não tem interesse na importação de partes e acessórios, dificultando a assistência técnica e manutenção dos equipamentos já existentes.
Fim do monopólio
A proposta visa acabar com o monopólio no mercado, forçando os fabricantes nacionais a praticar preços mais justos e oferecer um serviço de qualidade.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de autorização específica da Anvisa para empresas não fabricantes importarem e distribuírem partes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico.
O uso de peças e acessórios não registrados nacionalmente e não regulamentados pela Anvisa pelas empresas de assistência técnica é proibido, com previsão de multas de 5 a 40 salários mínimos para os infratores, podendo resultar na cassação da autorização para funcionamento em caso de reincidência.
Próximos passos
O PL passará pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser avaliado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
