descumpriram cotas
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Avanço da PEC 9/2023 no Senado: proposta cancela débitos de partidos que descumpriram cotas raciais em eleições.
Proposta de emenda à Constituição avança no Senado Na última quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do…
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Agência Brasil
Parecer da PGR contraria anistia concedida a partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres e negros
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos…
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