descriminaliza
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Câmara dos Deputados
Descriminalização da posse de animais silvestres proposta por deputado visa facilitar fiscalização e controlar maus-tratos.
25/09/2024 – 20:24 Mário Agra / Câmara dos Deputados Pezenti acredita que a descriminalização facilita a fiscalização O Projeto de…
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Agência Brasil
STF decide descriminalizar porte de maconha para uso pessoal após 9 anos de julgamento com 8 votos a 3.
Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3 descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.…
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