Defesa do Consumidor
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Câmara dos Deputados
Debate na Câmara dos Deputados discute adoção de tarifa zero para transporte público como direito social reconhecido pela Constituição
Debate sobre tarifa zero para mobilidade urbana na Câmara dos Deputados 18/06/2024 – 12:04 Lucio Bernardo Jr./Agência Brasília. Constituição reconhece…
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Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que permite inversão do ônus da prova em processos administrativos.
Comissão aprova projeto que facilita defesa do consumidor 07/06/2024 – 10:03 Zeca Ribeiro/CâmaradosDeputados Celso Russomanno recomendou a aprovação da proposta,…
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TCU aponta distorções nos preços de remédios regulados pela CMED; Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência para debater o tema
Audiência pública debate preços de remédios no Brasil 08/12/2023 – 16:03 Depositphotos TCU constatou preços na tabela do CMED…
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