decreto legislativo
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Câmara dos Deputados
Congresso promulga acordo entre países do Mercosul para proteção de indicações geográficas originárias
No dia 16 de outubro de 2023, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo PDL…
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Câmara dos Deputados
Foi promulgado um decreto legislativo entre Brasil e Angola para regularizar serviços aéreos.
No dia 18 de agosto de 2023, às 14:15, foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG),…
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