declarações de óbito

CAS aprova PL para regulamentar procedimentos em certidão de óbito de falecido com filho menor ou incapaz, seguindo para análise da CCJ.

Regulamentação da elaboração da certidão de óbito A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (22), o PL 3234/2021…