decisão monocrática
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Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade da PEC que limita decisões monocráticas no STF e tribunais superiores
09/10/2024 – 13:18 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O relator da PEC, deputado Marcel van Hattem A Comissão de Constituição e…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara encerra discussão sobre PEC que limita decisões no STF e tribunais superiores; votação adiada para outra data
11/09/2024 – 16:07 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Reunião Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão…
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Destaque
Após STF declarar inconstitucionalidade, Congresso estuda forma de salvar “emendas pix” com mais transparência na LDO vigente.
Emendas de comissão substituem orçamento secreto: Congresso Nacional utiliza recursos como moeda de troca. O Supremo Tribunal Federal declarou a…
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Destaque
Plenário pode votar PEC que limita decisões monocráticas nos tribunais e outros projetos de lei importantes
Propostas em votação no Senado O Senado está se preparando para uma sessão importante nesta terça-feira (21), com a possibilidade…
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