Decisão do STF
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Acordo altera impositividade das emendas parlamentares e compromete competências constitucionais do Executivo
Artigo sobre o acordo de impositividade das emendas orçamentárias Acordo de impositividade das emendas orçamentárias pode alterar relação de poderes…
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Emendas pix: STF e PGR questionam destinação de recursos parlamentares, adiando votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
O prazo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) foi encerrado e um novo obstáculo…
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Supremo Tribunal Federal aprova descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, seguindo critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes.
Decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha STF decide pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal…
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Conselho de Comunicação critica decisão do STF e alerta para ameaça à liberdade de imprensa e democracia.
Reunião do CCS do Congresso Nacional Reunião do CCS do Congresso Nacional Na manhã desta segunda-feira (4), o Conselho de…
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