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Senado aprova projeto que permite entrada de agentes de saúde em imóveis para ações de saneamento sem criminalização
Projeto de lei sobre agentes de saúde Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe regras especiais para controle sanitário e comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar
Projeto de lei prevê regras especiais para produtos alimentícios da agricultura familiar 02/01/2024 – 16:05 Zeca Ribeiro / Câmara dos…
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