constitucionalidade
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Câmara dos Deputados
PEC do porte de drogas em debate na Câmara: proposta de criminalização gera polêmica e será discutida em audiência pública.
PEC que criminaliza o porte de drogas está em análise na Câmara 20/05/2024 – 13:25 Getty Images PEC que criminaliza…
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Senador manifesta preocupação com decisões monocráticas do STF que geram insegurança jurídica e desrespeitam prerrogativas do Congresso.
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