Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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Destaque
Nova lei regulamenta e define estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com aumento de integrantes
O Projeto de Lei 1.219/2023 foi oficialmente transformado em lei, sendo sancionado como Lei 14.824, de 2024. Esta lei regulamenta…
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Câmara dos Deputados
Lei sancionada por Lula regulamenta funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em novo projeto do TST.
Presidente sanciona lei que regulamenta Conselho Superior da Justiça do Trabalho 21/03/2024 – 11:59 Divulgação/TST Conselho foi criado a partir…
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Destaque
CCJ aprova reorganização e legalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em projeto de lei
Artigo sobre aprovação da reorganização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Na tarde desta quarta-feira (29), a Comissão de…
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