cônjuges
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei garante continuidade do divórcio mesmo após morte de um dos cônjuges, evitando direitos sucessórios indevidos
Projeto de Lei mantém divórcio após morte de um dos cônjuges 23/07/2024 – 12:34 Bruno Spada / Câmara dos Deputados…
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Destaque
Biden anuncia programa de legalização para cônjuges de cidadãos nos EUA em novo passo na política imigratória
Notícia sobre Programa de Legalização nos EUA Programa de Legalização nos EUA traz mudanças na política imigratória Em meio a…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara aprova projeto que esclarece dissolução do casamento em casos de morte presumida, aguarda análise da CCJ.
Proposta sobre Dissolução de Casamento por Morte Presumida é Aprovada em Comissão 08/01/2024 – 11:33 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Andreia…
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