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Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados visa punir médicos por irregularidades em cateteres, órteses e próteses
Projeto de lei para punir médicos por irregularidades com cateteres, órteses e próteses é aprovado 17/01/2024 – 14:50 Renato Araújo/Câmara…
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Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que tipifica crimes de abuso de autoridade no exercício do jornalismo.
Projeto de Lei que tipifica como crimes de abuso de autoridade as condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício…
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