Projeto de Lei garante adicional de periculosidade para servidores públicos do sistema prisional
De acordo com o texto do projeto, atualmente a legislação não prevê esse direito para os trabalhadores do sistema prisional, apesar de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já ter reconhecido essa necessidade. O deputado Mattos ressalta que esses profissionais estão constantemente expostos a situações perigosas, e por isso é imprescindível garantir a sua segurança e bem-estar.
“Não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador ou servidor público que exerce suas atividades em presídios”, afirmou Mattos, justificando a importância da proposta.
A tramitação do projeto seguirá o rito de análise pelas comissões designadas para essa finalidade, dispensando a deliberação do Plenário. As comissões responsáveis por analisar o projeto são: Administração e Serviço Público; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa etapa de análise pelas comissões é chamada de caráter conclusivo, o que significa que o projeto poderá ser aprovado somente por essas comissões, sem a necessidade de passar por votação em Plenário. No entanto, caso haja divergência entre as decisões das comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada pelo Plenário.
A proposta apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos busca garantir um direito importante para os servidores do sistema prisional, reconhecido até mesmo pelo TST. A análise desse projeto pelas comissões da Câmara dos Deputados será fundamental para definir o futuro desse direito e para a segurança desses profissionais.
O acompanhamento desse processo legislativo será essencial para entender os próximos passos e possíveis desdobramentos dessa importante questão. A reportagem ficará responsável por informar sobre as atualizações desse projeto.
