competências
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Projeto de lei propõe alterações no Código de Trânsito para atribuir apenas aos agentes estaduais a aplicação de multas
Projeto de Lei propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite…
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Proposta de Emenda à Constituição sobre segurança cibernética está pronta para votação no Senado, com foco na definição de competências entre os entes federativos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que versa sobre a definição das atribuições da União, dos estados e…
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Lei 14.976 entra em vigor e mantém competências dos juizados de pequenas causas sem necessidade de lei específica.
Novas Regras para os Juizados de Pequenas Causas No último dia 19, entrou em vigor a Lei 14.976, de 2024,…
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Senado aprova projetos de lei sobre competências de juizados de pequenas causas cíveis e limpeza de áreas de lazer infantil.
Aprovação de projetos pelo Senado O Senado aprovou na quarta-feira (21) o projeto de lei que mantém as competências dos…
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Projeto de lei que mantém competências dos juizados especiais cíveis avança no Senado e segue para votação em Plenário.
Na quarta-feira (12), o Senado avançou na tramitação do Projeto de Lei 3.519/2019, que visa manter as competências já existentes…
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CCJ aprova proposta que mantém competências dos juizados de pequenas causas cíveis sem necessidade de lei específica, diz relatório do senador Veneziano.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em votação realizada nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei…
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