compensação tributária

Lei limita compensação tributária para créditos de decisões judiciais transitadas em julgado, visando maior previsibilidade das receitas da União.

Compensação Tributária para Créditos de Decisões Judiciais – Lei 14.873/24 04/06/2024 – 22:21 Depositphotos A limitação da compensação tributária para…